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Pastas municipal e estadual de educação alegaram ausência de vagas
Em Anori, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça local, obteve decisão judicial que determina a matrícula de adolescentes que tiveram o acesso negado na rede pública de ensino do município.
A decisão, proferida nesta terça-feira (31/03), deferiu o pedido de tutela de urgência (Processo nº 0000419-32.2026.8.04.2100), em ação ajuizada contra o município envolvendo estabelecimentos públicos de ensino.
A ação civil pública (ACP), assinada pelo promotor de Justiça Bruno Batista da Silva, teve como base as Notícias de Fato nº 202.2026.000020 e nº 202.2026.000022, recebidas em 17 de março, nas quais responsáveis relataram que, ao procurarem escolas municipais e estaduais, foram informados sobre a ausência de vagas.
Segundo a Promotoria, a ação buscou resguardar o direito à educação, diante da negativa de matrícula, que evidencia falha do poder público em assegurar um direito fundamental de eficácia imediata. A situação exige a adoção de medidas para ampliar a oferta e garantir o acesso universal ao ensino.
“O direito à educação é fundamental e dever do estado. O não oferecimento do ensino obrigatório implica responsabilidade da autoridade competente. Diante das informações apresentadas, coube ao Ministério Público ajuizar a medida para resguardar os direitos dos estudantes”, destacou o promotor.
Decisões
Ao analisar o caso, o juiz Edson Rosas Neto afirmou que a administração pública não pode se omitir quanto à garantia de vagas. Segundo ele, o risco de dano é evidente, uma vez que o ano letivo de 2026 já está em andamento, e a permanência dos estudantes fora da escola compromete seu desenvolvimento.
Diante da negativa de matrícula com base na falta de vagas, a Justiça determinou que o Município de Anori realize, no prazo de 48 horas, a matrícula dos alunos no ensino fundamental, preferencialmente em unidades próximas às suas residências.
A decisão também obriga o município a assegurar o acesso, a frequência e as condições necessárias para a permanência dos estudantes na escola. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1.500, limitada a 30 dias, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Texto: Sabrina Azevedo
Foto: Norma Mortenson/Pexels
Medida foi adotada no âmbito de procedimento administrativo e busca orientar gestores públicos quanto ao cumprimento da legislação
No âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00000498-2, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) expediu cinco recomendações a centros de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em Manaus. As medidas são assinadas pelo promotor de Justiça Timóteo Ágabo Pacheco de Almeida, após inspeções realizadas com apoio do Núcleo de Apoio Técnico do MP (NAT).
“Os instrumentos visam assegurar a regularidade de atos administrativos e a proteção de direitos fundamentais, reforçando a atuação preventiva do Parquet, orientando gestores públicos quanto à adoção de medidas de segurança e ao cumprimento da legislação vigente”, afirmou o membro do MP.
As recomendações são direcionadas às seguintes instituições: o Abrigo Monte Salém, no Bairro Tarumã, zona oeste de Manaus; a Casa Mamãe Margarida, no São José, zona leste; a Casa São Filipe Néri, na zona rural da capital; o Abrigo O Coração do Pai, no Japiim, zona sul; e o Abrigo O Pequeno Nazareno, na Colônia Terra Nova, zona norte.
Monte Salém
Entre as orientações destinadas ao Abrigo Monte Salém, estão:
➠ Adotar providências necessárias para a instalação adequada de extintores, placas de rota de fuga e luminárias de emergência;
➠ Proceder com a elaboração do projeto de prevenção e combate a incêndios, a ser aprovado pelo Corpo de Bombeiros, regularização do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e do laudo de inspeção sanitária:
➠ Realizar a organização e atualização dos planos individuais de atendimento (PIAs) de todos os acolhidos, em pastas próprias.
Mamãe Margarida
À Casa Mamãe Margarida, o MPAM recomenda que realize ações administrativas para providência do AVCB, de modo a regularizar a situação do estabelecimento.
São Filipe Néri
Localizada na BR 174, KM 15, Ramal Claudio Mesquita, área rural de Manaus, a Casa São Filipe Néri teve constatada, na última inspeção, crianças com pendências de saúde, mas sem lista nominal ou documentos — situação para a qual o MP solicitou providências. Também há pedidos para regularização dos laudos de potabilidade da água do poço e de inspeção sanitária, certificados de sanitização e AVCB, além de adaptações de acessibilidade nos banheiros.
Coração do Pai
Ao abrigo O Coração do Pai, são recomendados os seguintes pontos: adoção de providências para a instalação de hidrantes, bem como a formação e treinamento de uma brigada de incêndio e obtenção de AVCB; e regularização e atualização do laudo de inspeção sanitária.
Pequeno Nazareno
Além do AVCB e do laudo de inspeção sanitária, o Abrigo O Pequeno Nazareno precisa adotar providências quanto à revitalização dos banheiros, reposicionamento ou adaptação do mobiliário dos armários de roupas e do corredor de acesso, a regularização do laudo de inspeção sanitária e a imediata troca dos extintores de incêndio.
Próximos passos
As instituições têm prazo de 60 dias para remessa de informações sobre a adoção das diligências adotadas e posterior envio de relatório à 27ª Promotoria de Justiça da Área da Infância e Juventude.
Em todas as recomendações, o MP notificou o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) para que, no prazo de 15 dias, compartilhe informações atualizadas sobre as ações administrativas para obtenção do AVCB até o momento, bem como forneça relatório de sugestões de adequações a serem realizadas para correção do problema.
Texto: Lennon Costa
Fotos: Francisco Celson Sales/NAT/MPAM
Atuação do Ministério Público em 2025 resultou no início das reformas
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) realizou, na última quarta-feira (28/01), inspeção conjunta com o Poder Judiciário do Estado do Amazonas na 7ª Delegacia Interativa de Polícia (7ª DIP) do Município de Eirunepé. A ação teve como objetivo verificar as condições de funcionamento da unidade policial, bem como as reformas em curso e a situação de custodiados.
Durante a inspeção, que foi conduzida pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira e pelo juiz da 4ª Vara de Família Odílio Pereira Costa Neto, foram analisadas as condições gerais de funcionamento da delegacia, compreendendo a estrutura física, a organização administrativa, as rotinas operacionais da unidade, os procedimentos adotados no atendimento ao público e na custódia dos encarcerados, bem como a observância das normas legais e constitucionais aplicáveis.
Também foram realizadas entrevistas com os custodiados para averiguar a situação. “É uma medida de extrema relevância para a verificação direta das condições de custódia, do tratamento dispensado, do acesso a direitos básicos, e da eventual identificação de irregularidades, garantindo transparência, controle externo da atividade policial e respeito à dignidade da pessoa humana”, afirma o membro do MP.
A inspeção integra a atuação contínua do MPAM, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 186.2024.000060, reafirmando o compromisso com a fiscalização permanente, a promoção da segurança pública e a proteção dos direitos da população.
Texto: André Quintas
Foto: Divulgação/MPAM
Ação reuniu procuradores de Justiça, promotores, servidores, colaboradores e estagiários para um momento de interação e celebração
Nesta quinta-feira (18/12), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) reuniu membros, servidores, colaboradores e estagiários para uma programação especial de encerramento do calendário anual, com um culto ecumênico. O evento, realizado no Auditório Carlos Alberto Bandeira de Araújo, na sede do MP, teve como objetivo fortalecer os vínculos institucionais e promover um momento de celebração coletiva.
A procuradora-geral de Justiça (PGJ), Leda Mara Nascimento Albuquerque, agradeceu a presença de todos e destacou que, independentemente do papel que cada um desempenha no MP, todos são fundamentais para a resposta eficaz que o órgão tem dado às demandas da sociedade. “Isso não se deve apenas ao trabalho de uma pessoa, mas é um resultado do trabalho de muitos. Cada um de vocês que está aqui hoje, que representa um setor, que representa uma forma de prestação desse serviço, tem um papel fundamental”, concluiu a PGJ.
A programação teve início às 11h, com o Culto Ecumênico dos Servidores do MPAM, uma cerimônia dedicada à renovação da fé e gratidão que reuniu diferentes crenças em um simbolismo de união e esperança. A ocasião contou com mensagens do padre Luiz Marcolino e do pastor Everson Torres acerca da importância da gratidão e o nascimento de Jesus Cristo, dentre outros temas. Ao final, todos os presentes deram as mãos e cantaram juntos.
Em seguida, foi a vez da Confraternização de Fim de Ano do Ministério Público, uma celebração em reconhecimento ao trabalho realizado por todos ao longo do ano e que promoveu um ambiente para interação entre o público interno, valorizando o convívio e a cooperação conjunta. O momento, que reuniu procuradores de Justiça, promotores, servidores e colaboradores, contou ainda com sorteios de diferentes prêmios.
Texto: Graziela Silva
Foto: Hirailton Gomes | Para mais imagens, acesse a página do MPAM no Flickr
O Projeto "Conheça seu Município" reúne dados oficiais essenciais para apoiar a atuação do Promotor de Justiça, considerando as especificidades de cada município. Mais que informação, é um instrumento de transformação, que ganha sentido pleno quando aliado à vivência e ao compromisso com a comunidade.
