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TJ: Mérito Judiciário homenageou personalidades por atuação na Justiça

O Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizou nesta terça-feira, 11 de dezembro de 2012, às 10h, no Plenário Ataliba David Antonio, do edifício Desembargador Arnoldo Péres, a entrega da medalha da Ordem do Mérito Judiciário. O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, fez parte da mesa de honra da solenidade.

Ao todo, 14 pessoas que se destacaram pela sua atuação em favor da Justiça em 2012 foram homenageadas. A outorga da medalha é definida pelo Conselho da Ordem do Mérito Judiciário, composto por cinco desembargadores e, desde 1982,  homenageia personalidades nas categorias "Grande Mérito", "Mérito Especial" e "Mérito".

Devido à entrega da medalha, a sessão do Tribunal Pleno foi transferida para a quinta-feira (13), às 9h, no Plenário Ataliba David Antonio (sede do TJAM).

Homenageados

Grau "Grande Mérito"
Ministro Félix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho da Justiça Federal*
Desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Major-brigadeiro-do-ar Marco Antônio Carballo Perez, comandante do VII Comando Aéreo Regional (Comar);
Senhor José dos Santos da Silva Azevedo, diretor-presidente da empresa Importadora TV Lar e cônsul honorário de Portugal em Manaus;

Grau "Mérito Especial"
Ida Maria Costa de Andrade, juíza de Direito de Entrância Final
George Hamilton Lins Barros, juiz de Direito de Entrância Final
Patrícia Chacon de Oliveira Loureiro, juíza de Direito de Entrância Final
Marcelo da Costa Pinto Neves, professor de carreira do magistério de nível superior

Grau "Mérito"
Milton Hatoum, escritor amazonense*
Ruth Aguiar da Cunha, servidora - psicóloga
Elcy Gomes Pessoa, escrivã em Humaitá
Fabíola da Silva Neves Araújo, analista judiciária I
Flavia Janne Campelo dos Santos, secretária-geral da Corregedoria Geral de Justiça
Alda Zane de Albuquerque, auxiliar de enfermagem
* O ministro Félix Fischer não compareceu ao evento por motivo de viagem e o escritor Milton Hatoum será agraciado em outra oportunidade.

CAO-CRIMO encerra investigações sobre a “indústria de multas”

Corregedor-nacional do CNMP discute moradia na Comarca, autonomia do MP e garantia da pauta extra-judicial

O turno da tarde da reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) começou com a presença de conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pauta principal, no entanto, está a cargo do corregedor-nacional do CNMP, Jeferson Luiz Pereira Coelho.

Jeferson Luiz Pereira Coelho falou sobre “Temas relevantes da Corregedoria-Nacional do CNMP”. Moradia na comarca, autonomia do Ministério Público Brasileiro e garantia da pauta extra-judicial também são debatidos pelo corregedor junto com colegiado do CNPG.

De início, o ele lembrou que qualquer decisão será objeto do crivo do conselho através da composição plena que é o CNMP. “Quando a Constituição nos impôs o controle administrativo, financeiro e de comportamento dos membros trouxe grande responsabilidade a este órgão. E o MP é da sociedade brasileira. Em face disso foram criados o CNMP e o CNJ”, rememorou.

Com isso, continuou, “passou uma ideia para a sociedade brasileira de que nossos controles internos eram ineficientes. E na nossa percepção buscamos trabalhar conjuntamente com as Corregedorias Estaduais”.

Jeferson Coelho citou que o CNMP possui programas de aperfeiçoamento do Ministério Público. “Preocupa-me também a condução desse tipo de atividade, que tem que ser exercida de forma equilibrada. Não podemos ter o CNMP e a Corregedoria como órgão de intimidação da atividade do membro do MP”, alertou.

O corregedor do CNMP ainda abordou os aspectos das Corregedorias Estaduais dos MPs: “são muitas as dificuldades e isso tem que ser entendido. Nenhum dos colegas se furta ao compromisso de cumprir a sua atividade a nível de MP, a nível estadual ou do MP da União”.

Promotor na Comarca

Quando o debate foi aberto aos PGJ’s, uma questão bastante discutida com Jeferson Coelho e Gilberto Valente (conselheiro do CNJ) está sendo a moradia nas comarcas. “Nossa posição foi de luta pela autonomia do próprio MP, que seria avaliada pelo corregedor-local”, frisou Coelho, alertando que nenhum membro do MP está obrigado a participar de qualquer ato judicial que o CNMP ficou com a responsabilidade de geria o programa do CNJ no âmbito do MP.

Conselheiros

Os conselheiros do CNMP Jarbas Soares, Cláudia Chagas, Maria Esther e Alessandro Tramujas fizeram breve explanação no início da tarde. Todos reforçaram a ideia de aproximação com o CNPG, se pondo abertos ao diálogo para o aprimoramento das instituições, sempre com foco na construção de um Ministério Público Brasileiro mais forte.

Já o conselheiro do CNJ, Gilberto Valente, destacou a recente meta fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (de julgar, até o fim de 2013, todos os processos por improbidade administrativa ajuizados até dezembro de 2011).

“É bom registrar que não é uma meta do primeiro grau, é uma meta do Sistema Judiciário Brasileiro. É arrojada e difícil de ser alcançada e vai exigir um empenho de todos os atores e aí destaco o papel dos membros do MP. É um trabalho que temos que fazer em conjunto”, apontou.

O presidente da Conamp, César Mattar Jr. também prestigiou a reunião ordinária do CNPG, no turno da tarde.

*Com informações do CNPG. 

Ceaf encerra inscrições para Seminário

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP-AM (CEAF) encerrou, nesta segunda-feira, as inscrições para  o III SEMINÁRIO DE DIREITO PÚBLICO, com o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL “NOVO CÓDIGO, NOVAS IDEIAS?”. O encontro tem como objetivo  discutir as propostas do Projeto do Novo Código de Processo Civil, em trâmite na Câmara de Deputados, além de debater a consolidação de novos temas.

Organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), o evento tem como público-alvo profissionais e acadêmicos de Direito e será realizado nos dias 12 e 13 de dezembro, no auditório Carlos Alberto Bandeira de Araújo, na sede do MP-AM, na Av. Coronel Teixeira, 7995, Bairro Nova Esperança. Já estão confirmadas as presenças de Humberto Theodoro Jr. (Doutor/UFMG e Advogado/MG), Susana Costa (Doutora/USP e Promotora de Justiça/SP), e Luiz Henrique Volpe Camargo (Advogado/MS e Membro da Comissão Especial do Novo CPC).

Estarão na coordenação dos trabalhos como presidentes de mesa: o advogado e mestre pela UFPE, Edson Oliveira, o Presidente do TRE, Flávio Pascarelli, o Promotor de Justiça Otávio Gomes e o advogado/professor da UFAM,  Rafael Cândido. Os painelistas são todo locais, demonstrando a excelência dos processualistas do Estado. Todos apresentarão sua versão sobre o tema do Painel, abordando diversos temas, são eles: Franco Júnior, Clóvis Smith, Ronnie Stone, Marco Aurélio Choy, Alessandro Samartin, Vitor Fonsêca, Eduardo Mesquita e Rafael Barbosa.

O evento está dividido em quatro painéis: I - Os princípios processuais; II - A adesão ao precedente judicial; III - O Ministério Público e o processo civil; IV - A simplicidade e a efetividade das formas. E entre os temas estão: O princípio da cooperação processual;  princípio da lealdade processual; a mudança de jurisprudência e a modulação de efeitos; Descumprimento de súmula vinculante; o juiz, a prova e o processo justo; o quimerismo processual do mandado de segurança e a intervenção do Ministério Público; Limitações à atuação do Ministério Público como substituto processual.