MPAM

O investimento na nova sede da Procuradoria Geral de Justiça representa um grande marco nas ações de fortalecimento da atividade de vigilância e fiscalização da Lei, pois tende a dotar de maior capacidade de atuação e de atendimento o órgão ministerial, propiciando melhores condições de recepção dos cidadãos. É um investimento que projeta melhor estrutura ao Ministério Público do Estado diante das demandas por justiça, cada vez mais necessárias para a sociedade amazonense nos próximos anos.

Quanto ao Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA, o PGJ destacou a necessidade imediata de implantar o fundo com recursos financeiros para apoiar o desenvolvimento das ações necessárias à garantia da integridade e segurança dos usuários participantes. O Governo Federal desenvolve, em parceria com todos os Estados, as ações técnicas e financeiras do programa de proteção. No entanto, a maior parte dos usuários inseridos no programa está vinculada a processos na esfera da competência da justiça estadual. No Amazonas as ações de gerenciamento do serviço de proteção são feitas pelo MP-AM e compartilhadas com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH). "Há um apoio financeiro do Governo Federal com repasse de recursos aos Estados, mas ao longo dos anos a contrapartida estadual vem crescendo na medida em que a percepção e a compreensão sobre a importância do Programa vêm evoluindo", ressaltou Francisco Cruz.

No ano de 2009 foi editada uma lei estadual que criou o Fundo de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Amazonas. Contudo, o legislador atribuiu a necessidade de editar Lei Estadual para implantação, indicando recursos suficientes à manutenção e desenvolvimento das atividades do serviço de proteção, o que ainda não foi feito. Em resumo, o fundo foi instituído porém, ainda não implantado no Estado. As tratativas foram então no sentido de dar o necessário encaminhamento com vistas à implantação.