Relator da PEC 75 apresenta novo relatório sobre a proposta na CCJ
O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 75, senador Blairo Maggi (PR/MT), apresentou na sessão desta quarta-feira (10) um novo relatório sobre a proposta. O relatório apresentado altera aspectos da PEC. De acordo com o documento, no caso de ilícitos penais para os quais haja previsão de perda do cargo, o tribunal ou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ficará obrigado a representar ao Ministério Público para que esse proponha ação judicial para a perda do cargo, no prazo de trinta dias.
A ação terá regime de tramitação preferencial no âmbito do Poder Judiciário. A ação judicial correrá sem prejuízo da aplicação de sanções disciplinares. O relatório propõe ainda que em relação a crimes hediondos e equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, e concussão, o membro do Ministério Público será colocado em disponibilidade com subsídios proporcionais enquanto corre a ação judicial, não se aplicando a sanção disciplinar de aposentadoria.
Os senadores presentes na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pediram vista coletiva ao texto e por isso pediram o adiamento da votação, que ocorrerá na próxima sessão deliberativa. A PEC 75 prevê a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo CNMP.
Site: www.cnpg.org.br
Retrato do Ministério Público brasileiro
Em 2012, os Ministérios Públicos dos Estados, o Federal e o do Distrito Federal e Territórios receberam ou movimentaram 1.494.004 processos criminais. Foram oferecidas 601.207 denúncias durante todo o ano. Na área cível, foram recebidos ou movimentados 6.112.450 processos. Os MPs apresentaram 2.980.896 de manifestações (pareceres, promoções, etc). Na atuação extrajudicial cível, foram instaurados 156.098 inquéritos civis públicos em áreas como saúde, educação, improbidade administrativa e meio ambiente, entre outras. O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Militar (MPM) receberam ou movimentaram, respectivamente, 175 mil e 11,6 mil processos em um ano.
Os números estão na publicação “MP Um Retrato – edição 2013”, lançada nesta quinta-feira, 20/6, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), durante a solenidade do aniversário de oito anos da instituição. Os dados são fornecidos pelas próprias unidades do MP em todo o país, em atendimento à Resolução CNMP n. 74/10. O relatório compila informações sobre a atuação funcional e administrativa de todo o MP – Estadual e da União (Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios).
Esta é a segunda edição do relatório. A primeira foi lançada em dezembro de 2012, com dados relativos a 2011. O documento traz o total de membros em atividade, trata da estrutura física e de tecnologia da informação e compila números sobre a atuação funcional, em gráficos e tabelas separados por regiões. Pela primeira vez, foi possível levantar o assunto de processos e de inquéritos nas áreas cível e criminal. O trabalho foi realizado a partir da padronização dos sistemas de registro da atuação e das nomenclaturas nas diversas unidades do Ministério Público, iniciado em 2010.
O objetivo é atender ao princípio da transparência e possibilitar o aprimoramento dos serviços e o planejamento das atividades do MP. Na apresentação, o presidente do Conselho, Roberto Gurgel, ressalta que a publicação atende aos anseios da sociedade e da própria instituição por informações sobre o perfil do MP. “É certo que ainda há muito por fazer. Entretanto, é induvidoso que passos significativos foram dados em direção ao incremento do intercâmbio de experiências no âmbito do próprio Ministério Público e à facilidade do acesso da sociedade às informações da instituição”.
Para Gurgel, a a comparação entre os dois relatórios já lançados mostra avanços na coleta e compilação dos dados, que serão aperfeiçoadas a cada edição. “Essa segunda edição é um novo convite para que possamos refletir, repensar e reconstruir um Ministério Público mais democrático, mais eficiente e mais comprometido com suas missões constitucionais”.
Segundo a conselheira Claudia Chagas, presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP, que coordenou a edição da publicação, o MP – Um Retrato é “a contribuição do CNMP para o processo permanente de aperfeiçoamento do Ministério Público e para uma atuação responsável e socialmente efetiva”.
Para efeitos estatísticos e pela atuação similar, os dados do MPDFT estão compilados junto com os dos MPs Estaduais, embora o órgão integre o Ministério Público da União. A inexistência de número em determinados itens ou tabelas não significa ausência de atividade, mas sim a impossibilidade de se obter a informação até o fim do prazo de coleta dos dados (30 de abril de 2013).
Veja abaixo os principais números da publicação:
Força de trabalho – todas as unidades (pgs. 45 a 49; 271 a 276)
Segundo o relatório, há 12.437 membros do Ministério Público dos Estados e da União (MPF, MPT, MPM e MPDFT) em atuação no Brasil. Estão providos 10.428 cargos de membro de primeira instância, 1.924 de segunda instância e 85 de terceira instância (com atuação junto aos tribunais superiores). Em 2011, havia 11.747 membros. Já quanto aos servidores, são 30.889 em 2012, contra 29.037 em 2011.
Área cível - Atuação judicial e extrajudicial – MPs Estados, DF e MPF
Na atuação judicial, dos mais de 6,1 milhões de processos cíveis recebidos ou movimentados, 5.757.177 foram analisados pelos MPEs e pelo MPDFT e 355.273 pelo MPF. As manifestações totalizam 2.832.498 (MPEs e MPDFT) e 148.398 (MPF) (pgs. 73 e 74; 349 e 350).
A atuação extrajudicial registrou, no Ministério Público dos Estados e do DF, um total de 136.317 inquéritos civis e procedimentos preparatórios instaurados. Os principais assuntos são meio ambiente, com 29.539 inquéritos; improbidade administrativa, com 28.267 procedimentos; e saúde, com 23.039. Direito do consumidor gerou 12.442 inquéritos; educação, 7.700; e pessoa com deficiência, 6.340. Os inquéritos civis resultaram em 9.120 termos de ajustamento de conduta, 5.721 recomendações e 17.673 ações civis públicas. (pgs. 64 a 73)
Já o Ministério Público Federal instaurou 19.781 inquéritos civis públicos. As principais áreas são improbidade (6.444), patrimônio público (4.329) e meio ambiente (3.785). Foram 2.407 recomendações e 454 ações civis públicas instauradas. (pgs 331 a 348).
Atuação na área criminal – MPEs Estados e MPF
O MP dos Estados e do DF recebeu ou movimentou 1.345.526 processos criminais (pg 55). Foram registradas 5.344.972 passagens de inquéritos policiais pelas unidades do MP. O número não indica o total individual de inquéritos, já que, por uma característica do sistema de registro usado pelos MPs, a cada remessa à Polícia para novas diligências e retorno, o inquérito é novamente computado. Os assuntos com mais passagens de inquéritos registradas são crimes contra o patrimônio (1.243.014), lesão corporal (638.848) e crimes contra a vida (467.861). Ao todo, os MPEs e do DF ofereceram 589.594 denúncias e promoveram 648.314 arquivamentos. (pgs 53 e 54).
No MPF, foram recebidos ou movimentados 148.478 processos criminais (pg. 322) e houve registro de 361.416 passagens de inquéritos policiais. Os assuntos mais frequentes são crimes contra o patrimônio (200.507), crimes contra a administração pública (75.947), crimes contra o meio ambiente e patrimônio genético (26.965) . Denúncias e arquivamentos totalizam, respectivamente, 11.613 e 26.754 arquivamentos (pgs 283 a 321).
MPs do Trabalho e Militar
O Ministério Público do Trabalho instaurou 39.924 inquéritos civis e procedimentos preparatórios relativos à matéria trabalhista, com 10.284 termos de ajustamento de conduta celebrados e 2.164 ações civis públicas ajuizadas. Ao todo, foram movimentados 175.595 mil processos e registradas 173.420 manifestações (pgs 354 e 355).
O Ministério Público Militar ofereceu 1.197 denúncias em inquéritos militares. Os principais temas são crime contra o serviço militar e o dever militar (574), crime contra o patrimônio (234) e crime contra a incolumidade pública (140). O órgão recebeu um total de 11.816 processos em 2012. (pgs 358 a 366).
A íntegra do relatório está disponível no site do CNMP. www.cnmp.org.gov.br
