CONAMP: Conselho deliberativo se reúne esta semana
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realiza, nessa quinta-feira (14), a sexta reunião ordinária do conselho deliberativo do biênio 2012/2014, conjunta com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). O evento está marcado para as 14h, em Florianópolis, no Edifício Sede do Ministério Público de Santa Catarina (Rua Bocaiúva, 1750 - Centro - Centro Executivo Casa do Barão). Participam da reunião os integrantes da diretoria da entidade, os presidentes das Associações dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal e Procuradores-Gerais de todo o país.
Entre os assuntos da pauta está a proposta de resolução que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade pelos Ministérios Públicos dos estados e da União. O projeto de resolução, de autoria do conselheiro Mário Bonsaglia, pretende atender a necessidade de regulamentação de incisos constitucionais. O direto de acesso à informação e a garantia a publicidade são temas previstos na Constituição Federal de 1988, mas apenas a parte que trata de sigilo de informações fundamentais à segurança do Estado está regulamentada. De acordo com a proposta de resolução, o acesso à informação deve ser tratado como direito "essencial para assegurar uma sociedade livre e democrática e viabilizar a gestão eficiente da coisa pública no Estado Democrático de Direito".
Também serão discutidas outras proposições legislativas de interesse do MP e as estratégias de atuação da CONAMP junto ao Parlamento em 2012.
Fonte: CONAMP
Prorrogadas as inscrições para o XI Exame de Seleção para Estagiários de Direito
As inscrições para o XI Exame de Seleção para o credenciamento de Estagiários de Direito do Ministério Público do Estado do Amazonas foram prorrogadas até o dia 14 de setembro do corrente. O concurso tem por objetivo preencher vagas e criar banco de cadastro de reserva para estagiários de Direito no MP-AM.
No ato da inscrição o candidato deverá apresentar ficha de inscrição preenchida, originais e cópias da cédula de identidade, comprovante de matrícula do Curso de Graduação em Direito (de Instituição de Ensino oficial) a partir do 7º período e histórico escolar que ateste média de 7,0 (sete) pontos.
As provas serão realizadas no dia 23 de setembro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Coronel Teixeira, Nº. 7995 – Nova Esperança, às 8h. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência mínima de 30 minutos.
Nota Oficial
Cumprindo o estabelecido pela Lei de Acesso à Informação e sua respectiva regulamentação, este Ministério Público publicou, de forma individualizada e detalhada, todos os ganhos dos membros e servidores do órgão. E, a bem da verdade, e para evitar juízos apressados e afastados da realidade, presto as seguintes informações:
a) nenhum membro ou servidor percebe ganhos superiores ao teto salarial imposto pela Constituição Federal da República;
b) o pagamento de eventual verba remuneratória adicionado ao vencimento básico que ultrapasse o limite constitucional, possui caráter eventual e, portanto, não agride a imposição constitucional;
c) indenizações de férias ou licenças não usufruídas, parcela autônoma de equivalência salarial, abono de permanência e outros benefícios, legalmente reconhecidos, revestem-se de legalidade e reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal; e
d) nenhuma tentativa de intimidação ou de indução da opinião pública em erro, fará com que esse Parquet se afaste da sua vocação de servir à sociedade amazonense com independência, espírito público e compromisso republicano dos seus membros e servidores.
Manaus, 20 de agosto de 2012.
MP-AM denuncia um grande número de Prefeitos
No período de 31.01.2012 a 13.08.2012, o Ministério Público do Estado do Amazonas denunciou os prefeitos dos municípios de Boca do Acre, Canutama, Pauiní, Eirunepé, São Paulo de Olivença, Tonantins, Ipixuna, Caapiranga, Nhamundá, Japurá, Uarini e Itacoatiara, pela prática de diversas infrações.
Os crime atribuídos aos prefeitos denunciados vão desde o atraso de prestação de contas ao TCE até a violação ao código penal e lei das licitações públicas. Havendo condenação pelo Tribunal Pleno do Estado do Amazonas, os gestores poderão ficar inelegíveis, reparar o erário e, eventualmente, cumprir pena de prisão. Para o Procurador Geral de Justiça por substituição legal, José Hamilton Saraiva dos Santos, "embora seja um acontecimento inédito, estamos apenas cumprindo com o nosso dever. O Ministério Público não possui amigos, nem inimigos", disse.
