MP-RJ: Promotores atendem ao público
Representantes do Ministério Público fluminense atenderam ao público na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à Av. Marechal Câmara, 370, no Centro, anteontem e ontem, dia 21 de agosto de 2012. O atendimento começou partir das 9h30m. Os Promotores de Justiça estiveram prontos para receber o cidadão com sugestões, reclamações, elogios, denúncias ou qualquer observação para a melhoria dos serviços prestados por aquele Ministério Público. O serviço funcionou das 9h30m às 12h30 e das 14h30m às 17h30m. O Ministério Público está encarregado da defesa da sociedade, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Quem requereu atendimento levou original e cópia da carteira de identidade e de um comprovante de residência, além de documentos que puderm ser úteis para esclarecer os fatos relatados. Em alguns casos, o nome do denunciante pode ser mantido em sigilo.
Esta semana o Ministério Público do Rio está sendo alvo de inspeção da Corregedoria Nacional do Ministério Público (CNMP). Sessenta Procuradorias de Justiça na cidade do Rio de Janeiro e pouco mais de cem Promotorias de Justiça na capital fluminense, em Niterói, em São Gonçalo, em Campos dos Goytacazes e em Itaperuna passarão pela inspeção da CNMP.
O Corregedor Nacional, Jeferson Coelho, disse que esse tipo de ação é importante porque dá transparência à atuação do Ministério Público e possibilita corrigir eventuais erros que, durante a rotina, não são percebidos. Além disso, o Corregedor ressaltou que das inspeções pode até mesmo surgir sugestões de propostas de resolução, a serem editadas pelo Conselho, e que podem ser aplicadas por todo o Ministério Público brasileiro.
Para o Procurador de Justiça do Estado do Amazonas, por substituição legal, José Hamilton Saraiva dos Santos, a ideia é brilhante e aproxima a população da real função do Ministério público. "Quem sabe, num futuro próximo, o MP-AM possa imprimir a mesma prática", disse o PGJ.
* Com informações da coluna de Ancelmo Gois, Jornal O Globo.
Medalha do Pacificador: Promotora é agraciada
A Promotora de Justiça Christiane Dolzany Araújo, titular de São Gabriel da Cachoeira, será agraciada com a Medalha do Pacificador. A comenda será entregue no próximo dia 25 de agosto, às 10h, no 4º Batalhão de Aviação do Exército, na Estrada do Paredão, s/n, Colonia Oliveira Machado, em Manaus e faz parte das comemoraçoes referentes ao Dia do Soldado.
A Medalha do Pacificador é concedida somente à algumas personalidades brasileiras civis e militares, que prestaram ou prestam relevantes serviços à comunidade. A indicação foi feita pelo General José Luiz Jaborandy Júnior, atual Chefe do Comando de Estado Geral da Amazônia. "Fiquei muito feliz com honra do recebimento", disse a Promotora.
Promotora participa de encontro com Comitê do Voto Ético
A Promotora de Justiça Neyde Trindade participou, no último domingo, dia 19 de agosto, de um encontro com o Comitê do Voto Ético da Área Missionária de Santa Helena, que engloba os bairros de Novo Israel, Terra Nova, Colônia Santo Antonio e Piorini, na zona norte de Manaus. Ela fez palestra sobre a Lei Eleitoral.
O grupo objetiva combater a corrupção eleitoral e orientar os eleitores daquela área para o voto consciente. Durante o encontro, houve a distribuição do material do Comitê de Combate à Corrupção. "Foi uma grande oportunidade para discutirmos o assunto e orientarmos o eleitor", disse a Promotora.
Guajará: atraso no pagamento de servidores municipais é objeto de Ação Civil Pública
O atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais da Prefeitura de Guajará, no interior do Amazonas, é objeto de uma Ação Civil Pública ajuizada na Justiça do Estado pela Comarca do Ministério Público (MP-AM) no município, no último dia 24 de julho de 2012. Após denúncias de funcionários da Prefeitura, feitas em 2011, sobre o atraso no pagamento de pessoal, a Comarca, que tem como titular o Promotor de Justiça Vitor Fonsêca, instaurou um Inquérito Civil para apurar os fatos, e constatou o atraso dos vencimentos.
A ACP, em antecipação de tutela, requer, até final de julgamento, o pagamento das remunerações mensais dos servidores até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de multa diária de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), caso ocorra o descumprimento. Nos autos, o MP também exige que o município pague as remunerações, com juros e correção monetária, referentes aos meses de junho e julho de 2012, até o dia 07 de agosto, ou seja, no quinto dia útil do mês subsequente.
Durante o Inquérito Civil, a Prefeitura de Guajará afirmou que "o calendário de pagamento de todos os servidores efetivos ocorre entre o dia 24 do mês em curso e o dia 10 do mês subsequente ao vencido". Como no município de Guajará não há uma legislação que imponha uma data limite para o pagamento de seus servidores públicos, o comando legal segue os parâmetros da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 459, que determina que o pagamento de salários mensais seja feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, tornando o ato do Município ilegal.
A Prefeitura respondeu às solicitações feitas pelo Ministério Público, encaminhando informações atualizadas sobre o calendário de pagamento dos servidores. Na resposta, informou que o atraso nos salários de alguns prestadores foi causado "em decorrência de dificuldades financeiras no município", e que o problema não podia ser atribuído à geração da folha de pagamento. A administração municipal declarou ainda, que providências estavam sendo tomadas, no sentido de sanar o problema, como a reorganização do quadro de funcionários, a quitação de dívidas herdadas das administrações anteriores e parcerias firmadas para captação de recursos.
Por duas vezes a Comarca de Guajará tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para que o problema fosse resolvido, mas a administração municipal requereu novos prazos para apreciação do acordo.
