Ação Direta de Inconstitucionalidade: Supremo julga procedente recurso do MP-AM
Sob a relatoria do eminente Ministro Celso de Mello, o Recurso Extraordinário foi conhecido, e provido, no último dia 27 de junho. “O julgamento é de grande importância para o MP-AM, uma vez que reafirma os princípios da autonomia, e da independência funcional, bem como, preserva o exercício da função constitucional de controle externo da atividade policial”, afirmou José Hamilton Saraiva dos Santos, Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas, por substituição legal.
Fonte Boa: candidato a prefeito tem registro indeferido
A Justiça Eleitoral do município de Fonte Boa, no interior do Estado do Amazonas, acatou, no último dia 07 de agosto de 2012, o pedido de impugnação do Ministério Público Eleitoral ao registro de candidatura, ao cargo de prefeito municipal, do deputado Wilson Ferreira Lisboa. O Juiz Eleitoral Aldrin de Castro Rodrigues, indeferiu a candidatura do deputado, mas deferiu o registro à vice-prefeito de Alaison Lisboa de Souza. Ainda cabe recurso.
O pedido de impugnação do Ministério Público Eleitoral, por meio do Promotor de Justiça Leonardo Tupinambá do Valle, no caso de Wilson Lisboa, foi formulado no dia 13 de julho de 2012 por ter sido constatado ato de improbidade administrativa pelo candidato em irregularidades na prestação de suas contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), com base no art. 1°, inciso I alínea "g" da Lei Complementar 64/90.
Guajará: Inquérito Civil vai investigar serviços no Hospital João Barbosa
A Promotoria de Justiça do município de Guajará, no interior do Estado, instaurou no dia 12 de julho de 2012 um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades denunciadas ao Ministério Público sobre o Hospital João Barbosa, localizado na rua Presidente Vargas. Dentre as denúncias estão a existência de "funcionários-fantasmas" nos quadros do hospital, a ausência de médicos para plantão, especialmente nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, e a falta de alimentação para funcionários e pacientes.
No Inquérito Civil, a Comarca de Guajará, através do Promotor Vitor Moreira da Fonsênca, realizará uma inspeção no Hospital João Barbosa e também vai solicitar informações e documentos à direção do hospital, especificando a quantidade de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais de saúde e do setor administrativo; indicando as jornadas de trabalho desses funcionários nos meses de janeiro, fevereiro e março, inclusive nos plantões, com planilhas de horários e livros de ocorrência; e esclarecendo a eventual falta de alimentos no HJB, além de explicar as providências que foram tomadas.
