Legislação Plid

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Acesse a Lei nº 13.812, de 16 de Março de 2019: Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Ato_PGJ_nº_273/2018

Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos – PLID AMAZONAS, bem como cria o Núcleo de Localização e Identificação de Desaparecidos – NULID, para fins de gestão do PLID AMAZONAS.

Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2023 - MP/PGJ

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Polícia Civil do Estado do Amazonas, e o Ministério Público do Estado do Amazonas, para apoio mútuo no enfrentamento do Desaparecimento de Pessoas, por meio do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos – Sinalid.