Se aprovado
Documento fiscal atestado
O documento fiscal será atestado e encaminhado para pagamento mediante depósito na conta bancária da empresa contratada.
Confira as informações que devem constar no documento fiscal e a documentação necessária para o processamento do pagamento pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Nota fiscal
Emissão e envio do documento fiscal
A empresa contratada deverá apresentar documento fiscal específico, discriminando todo o material fornecido e/ou serviço contratado, com indicação dos respectivos preços unitários e do valor total.
Setor de Protocolo
Encaminhamento do documento fiscal
O documento poderá ser entregue fisicamente ou encaminhado por correspondência eletrônica ao Setor de Protocolo.
Informações obrigatórias
O que deve constar no documento fiscal
Informe no documento fiscal:
Número da Autorização de Fornecimento de Materiais / Serviços .
Número da Nota de Empenho.
Dados para emissão
Emitir em nome de
Razão institucional
Procuradoria-Geral de Justiça
CNPJ
04.153.748/0001-85
Regularidade e pagamento
Documentação que deve acompanhar a nota fiscal
Encaminhe a nota fiscal acompanhada da documentação relacionada abaixo.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Certidão Negativa de Débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Certidão de Regularidade junto à Fazenda Estadual.
Certidão de Regularidade junto à Fazenda Municipal.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT.
Requerimento de Pagamento — 2 vias.
Recibo de pagamento — 2 vias.
Conferência
Conferência e recebimento
O material fornecido e/ou o serviço executado será submetido à conferência para fins de recebimento provisório.
Se rejeitado
Regularização necessária
O fornecimento ou serviço deverá ser regularizado conforme as condições contratadas antes do prosseguimento do pagamento.
Pendências
O pagamento poderá ser sustado
A Procuradoria-Geral de Justiça poderá sustar o pagamento da fatura, no todo ou em parte, quando:
- o fornecimento do material e/ou a execução do serviço estiver em desacordo com a proposta ou com as condições contratadas;
- houver pendência de qualquer documento exigido nesta página.
Confira a documentação antes do envio. O preenchimento correto do documento fiscal e a apresentação completa da documentação necessária contribuem para evitar pendências e agilizar o processamento do pagamento.
Consulte os processos de licitação e contratação já finalizados, organizados por modalidade ou forma de seleção. Selecione uma das categorias para acessar os registros correspondentes. A organização facilita a localização de procedimentos concluídos e preserva o histórico das contratações realizadas pelo MPAM.
Consulta histórica
As categorias desta página reúnem registros de procedimentos já finalizados. Ao selecionar uma opção, você poderá consultar o conteúdo disponível para aquela modalidade ou forma de seleção.
A organização do acervo por categoria facilita o acesso aos procedimentos concluídos e contribui para a preservação do histórico das licitações e contratações do MPAM.
Consulte informações sobre sanções aplicadas a empresas contratadas pelo Ministério Público do Estado do Amazonas e sobre empresas suspensas ou impedidas de contratar.
Fonte oficial
Portal da Transparência do MPAM
A relação das empresas sancionadas pelo Ministério Público do Estado do Amazonas / Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas encontra-se publicada no Portal da Transparência do MPAM.
Acessar Portal da Transparência ↗Consulta direta
Acesso direto às listas
Escolha a relação que deseja consultar.
Sanções administrativas
Sanções Aplicadas aos Contratados
Consulte os registros relativos às sanções administrativas aplicadas a empresas contratadas pelo MPAM.
Acessar lista →
Restrições para contratar
Empresas Suspensas ou Impedidas
Consulte a relação de empresas suspensas ou impedidas de participar de contratações, conforme os registros disponibilizados pelo MPAM.
Acessar lista →
Consulta e controle
A divulgação dessas informações permite acompanhar sanções e restrições decorrentes das relações contratuais e amplia o acesso aos registros relacionados às contratações públicas do MPAM.
A divulgação das sanções administrativas e das restrições aplicadas a empresas contribui para ampliar a transparência, o controle e o acesso às informações relacionadas às contratações do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Informações destinadas às empresas fornecedoras sobre o cadastramento necessário para emissão da Nota de Empenho pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
Atenção
Cadastramento obrigatório
Como condição indispensável para a emissão da Nota de Empenho, a empresa fornecedora deverá estar cadastrada no Sistema de Administração Financeira e Contabilidade — Cadastramento de Credores — da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM) .
Encaminhamento
Quando enviar os documentos
Para viabilizar o cadastramento como credor, a empresa deverá encaminhar os documentos indicados nesta página em uma das etapas abaixo.
Durante o certame
Envio pelo Compras.gov.br
Pelo próprio Compras.gov.br, na fase de envio da proposta, quando houver convocação pelo pregoeiro.
Após a adjudicação
Envio por e-mail
No prazo de 5 dias, encaminhe a documentação para
Prazo 5 dias
Cadastramento de credor
Documentos necessários
Providencie os três documentos abaixo para o cadastramento da empresa como credora.
Carta de solicitação
Carta solicitando o cadastramento da empresa como credora.
Comprovante cadastral
Comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil.
Comprovante de domicílio bancário
Cópia legível de documento que comprove o domicílio bancário da empresa, como extrato, cópia de cartão bancário ou documento equivalente.
Canal para envio
Envio após a adjudicação
Quando o envio ocorrer após a adjudicação, encaminhe a documentação para o endereço eletrônico abaixo.
Documentação correta agiliza a emissão da Nota de Empenho. O envio completo e legível dos documentos necessários contribui para a regularidade do cadastramento da empresa e para o prosseguimento dos procedimentos administrativos de contratação.
Conheça como o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) organiza seus procedimentos de compras, licitações, contratações e gestão contratual, além das unidades responsáveis por essas atividades.
Gestão das contratações
Como funcionam as compras e contratações
Os procedimentos de contratação do Ministério Público do Estado do Amazonas buscam conciliar eficiência administrativa, competitividade, transparência e boa aplicação dos recursos públicos.
Regra geral
Quando o MPAM precisa adquirir materiais, contratar serviços, executar obras ou formalizar outros ajustes, a contratação deve observar a Constituição Federal, a Lei nº 14.133/2021 e as demais normas aplicáveis. Em regra, a escolha do fornecedor ocorre mediante procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses legais de contratação direta.
Princípios de atuação
O que orienta as contratações
Alguns elementos ajudam a compreender os objetivos dos procedimentos de compra e contratação realizados pela instituição.
Competitividade
Melhor proposta
A licitação permite a participação de diferentes interessados em condições de igualdade e busca selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
Controle social
Transparência
A publicidade dos procedimentos permite o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e amplia as possibilidades de fiscalização e controle.
Processos digitais
Modernização
O uso de procedimentos eletrônicos, entre eles o pregão eletrônico, contribui para ampliar a participação, agilizar etapas e tornar o processo de contratação mais acessível.
Da escolha do fornecedor à execução
Como as contratações acontecem
Conforme a situação, a contratação pode decorrer de licitação ou de hipótese legal de contratação direta. Após a formalização, os instrumentos contratuais passam a ser acompanhados durante sua vigência.
Procedimento competitivo
Licitação
É o procedimento utilizado, em regra, para selecionar fornecedores de materiais, serviços e obras, observando critérios definidos previamente e assegurando igualdade de condições entre os participantes.
Dispensa e inexigibilidade
Contratação direta
Nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade, o Setor de Compras e Serviços (SCOMS) atua na instrução do processo, análise da vantajosidade e autorização do fornecimento, conforme o Ato nº 248/2024/PGJ.
Formalização e acompanhamento
Gestão contratual
A Divisão de Contratos e Convênios (DCCON) atua na formalização e gestão dos instrumentos contratuais, acompanhando vigência, aditivos, publicações oficiais e registros nos sistemas de controle.
Licitação, contratação direta e gestão contratual integram um mesmo ciclo administrativo. Cada etapa possui procedimentos e responsabilidades próprios, mas todas convergem para a adequada aplicação dos recursos públicos e para a transparência das contratações realizadas pelo MPAM.
Unidades responsáveis
Equipe e contatos
Consulte os responsáveis e canais de atendimento das unidades que atuam nos procedimentos de licitação, contratos e compras.
Atendimento e identificação
Endereço e UASG
Localização das unidades e identificação da Procuradoria-Geral de Justiça nos sistemas federais de compras governamentais.
Localização
Av. Cel. Teixeira, 7995 – Nova Esperança
Manaus/AM – CEP 69037-000
Manaus/AM – CEP 69037-000
UASG
925849
Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas
As unidades atuam de forma integrada para dar suporte aos processos de contratação do MPAM, com foco em eficiência administrativa, transparência e boa aplicação dos recursos públicos.