MPE firma TAC com Águas do Amazonas
- Criado: Quarta, 27 Janeiro 2010 14:56
- Publicado: Quarta, 27 Janeiro 2010 14:56
Manaus, 27 de janeiro - O Ministério Público do Estado firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Águas do Amazonas e com a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (ARSAM) referente a alterações significativas no Manual do Usuário dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto que serão efetivadas em até 30 dias contados de 21 de janeiro último, data da assinatura do acordo. O TAC implica a retirada de cláusulas abusivas do texto que rege a relação da empresa com seus consumidores, o Manual do Usuário, como a não concessão ao consumidor do direito ao contraditório e à ampla defesa antes da cobrança de multas por atraso ou da interrupção da prestação do serviço. Além disso, ocorreu a exclusão da cláusula de cobrança de taxa de esgoto nos casos em que não houver a prestação efetiva do serviço.
