Novo Ayrão: iniciativa do MP-AM regulariza situação de servidores



A Promotoria de Justiça de Novo Airão e a Prefeita Lindinalva Ferreira Silva conseguiram por fim ao impasse sobre o atraso no pagamento da folha salarial do mês de dezembro de 2012 de todos os servidores do Município. No último dia 13 de março foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que a Prefeita se comprometia em honrar o débito, com atualização monetária, até o próximo dia 22 de março. 

Participaram da reunião o procurador do município de Novo Airão e representantes do sindicato dos servidores. 
Para o Promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues, “a obtenção do TAC põe fim a agonia de vários servidores e também para toda a comunidade, já que os recursos geridos pela Prefeitura constituem, praticamente, a única fonte de receita do lugar. E foi essa repercussão social que atraiu a legitimidade e a intervenção do Ministério Público no episódio. Com o desfecho, pusemos fim a mais um procedimento interno sem a necessidade de recorrer ao Judiciário e ajudamos a cidade a recobrar tranquilidade e sossego”.

Anexos

TAC.pdf