Prodecons informam sobre ações coletivas

As Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Amazonas informam que ainda se encontram em andamento as ações coletivas movidas pelo MPE/AM nos anos de 1991 e 1992 em face de “Clube Portal de Manaus – Village Privê” e “E.H.L. Empreendimentos Habitacionais Ltda”, referente aos loteamentos “Condomínio Residencial Alphaville”, “Bosque do Rey”, “Floresta”, “Selva” e “Clube Portal Village Privê”. O número das ações são os seguintes: 012.91.005611-1 e 012.91.004413-3. Esclarece-se, ainda, que eventuais ações de liquidação e posterior execução de sentença deverão ser promovidas pelos próprios adquirentes de lotes, por meio de advogado ou defensor público, cabendo ao Ministério Público atuar subsidiariamente caso não haja um número expressivo de consumidores habilitados. Nesta última hipótese, contudo, a execução será coletiva, correrá conjuntamente com as execuções que serão independentes, e o montante gerado na execução coletiva será recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

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