Atos do Procurador-Geral

Art. 1.º O horário de expediente, a jornada de trabalho, o registro de frequência, os abonos, o banco de horas e a compensação dos servidores efetivos e comissionados do quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Amazonas, obedecerão às normas estabelecidas neste ato.