I - ALTERAR a redação do artigo 3º do ATO PGJ N.º 162/2009, datado de 27.10.2009, que estabelece critérios para substituições entre membros do Ministério Público do Estado do Amazonas, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 3º – Nas hipóteses do artigo anterior, não sendo viável a ampliação de atribuições, a substituição de Promotor de Justiça de Entrância Final, ou de Procurador de Justiça, se dará por convocação do Promotor de Justiça mais antigo das Entrâncias Inicial ou Final, respectivamente.