Atos do Procurador-Geral

I – APLICAR à empresa A. A. DE ARAÚJO M.E., sediada na cidade de Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o N.° 07.443.679/0001-32, a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor constante da Nota de Empenho N.º 2011NE00012-FAMP, de R$ 7.644,00 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), conforme preceitua o subitem 16.4.2.1 do Edital, correspondendo ao valor de R$ 382,20 (trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos);