Atos do Procurador-Geral

RETIFICAR os termos do ATO PGJ N.º 268/2012, datado de 10.12.2012, na parte referente ao valor da MULTA MORATÓRIA, aplicada à empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 10.329.228/0001-83, para fazer constar o montante de R$ 4.114,75 (quatro mil, cento e quatorze reais e setenta e cinco centavos).