Atos do Procurador-Geral

I – APLICAR à empresa BANDVEL IND. E COMÉRCIO LTDA., sediada nesta capital, inscrita no CNPJ sob o n° 01.324.379/0001-58, a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor da Nota de Empenho, aplicável por dia de atraso, por ter descumprido do prazo de entrega, isto é, R$ 44,80 (quarenta e quatro reais, oitenta centavos);