Atos do Procurador-Geral

I – APLICAR à empresa GRÁFICA MODERNA LTDA, sediada nesta cidade de Manaus/AM, inscrita no CNPJ nº 84.529.098/0001-69, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, cumulada com a MULTA MORATÓRIA, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da Nota de Empenho n.º 2012NE00925, de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), perfazendo a quantia a ser paga de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), prevista nos itens 13.1 e 13.2, alínea “a”, todos do Edital de Pregão Presencial n.º 015/2011-CPL/MP/PGJ/SRP, e na Cláusula Sétima da Ata de Registro de Preços n.º 060/2011-CPL/MP/PGJ;