Atos do Procurador-Geral

I – APLICAR à empresa MAXIM QUALITTA COMÉRCIO LTDA., sediada nesta capital, inscrita no CNPJ sob o n° 05.075.962/0001-23, a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor da Nota de Empenho, aplicável por dia de atraso, por ter descumprido o prazo de entrega, isto é, R$ 6,14 (seis reais e quatorze centavos);