Atos do Procurador-Geral

I – APLICAR à empresa ITAUTEC S.A., sediada nesta capital, inscrita no CNPJ sob o n° 54.526.082/0004-84, a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 21,75% (vinte e um vírgula setenta e cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho de R$ 155.785,00 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais), resultante no valor de R$ 33.883,24 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos);