Atos do Procurador-Geral

Art. 1º – Estabelecer que as cópias reprográficas solicitadas a este Ministério Público do Estado do Amazonas por pessoas ou órgãos estranhos a esta Instituição deverão ser cobradas e o produto desta arrecadação ser revertido para a receita do Fundo de Apoio do Ministério Público – FAMP.