Atos do Procurador-Geral

ESTABELECER que a Exma. Sra. Dra. ANTONINA MARIA DE CASTRO DO COUTO VALLE, Procuradora de Justiça, responde, automaticamente, pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público, em caso de afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição do titular.