Atos do Procurador-Geral

Art. 1º. Alterar o art. 4º do DO ANEXO DO ATO PGJ N.º 192/2011/PGJ, de 17 de agosto de 2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 4ª Compõem a CPAD:

 I – Presidente;