Atos do Procurador-Geral

APLICAR à empresa NFC COMERCIAL LTDA, sediada nesta cidade de Manaus/AM, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.° 12.889.367/0001-97, a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 10 % (dez por cento) sobre o valor constante da Nota de Empenho n.º 2011NE00831, de R$ 3.473,00 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais), conforme preceitua o subitem 17.5.2.3 do Edital, correspondendo ao valor de R$ 347,30 (trezentos e quarenta e sete reais e trinta centavos);