Atos do Procurador-Geral

I – APLICAR à empresa GRAFISA – GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ N.º 03.633.502/001-48, a penalidade administrativa de advertência, cominada com a de multa, ambas com arrimo no item 13.3 do Edital do Pregão Presencial N.° 015/2011-CPL/MP/PGJ, sendo esta última fixada no percentual de 0,5% (meio por cento), a incidir sobre o valor da adjudicação (R$ 4.726,00), perfazendo o montante da multa a ser aplicada a importância de R$ 23,63 (vinte e três e sessenta e três reais);