I – REVOGAR os termos do ATO PGJ N.º 104/2012, datado de 26.04.2012, que aplicou penalidade à empresa NFC COMERCIAL LTDA;
II – APLICAR à empresa NFC COMERCIAL LTDA, sediada nesta cidade de Manaus/AM, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.° 12.889.357/0001-97, a penalidade administrativa de SUSPENSÃO temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com esta Instituição, pelo prazo de 06 (seis) meses, cominada com a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 10 % (dez por cento) sobre o valor constante da Nota de Empenho n.º 2011NE1060, de R$ 5.086,22 (cinco mil, oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme preceitua o subitem 17.5.2.3 do Edital, correspondendo ao valor de R$ 508,62 (quinhentos e oito reais e sessenta e dois centavos)