Atos do Procurador-Geral

I – APLICAR à empresa MR SERVICE REFRIGERAÇÃO LTDA, sediada nesta cidade de Manaus/AM, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.° 07.446.634/0001-11, a penalidade administrativa de SUSPENSÃO temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com esta Instituição, pelo prazo de 1 (um) ano, cominada com a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 10 % (dez por cento) sobre o valor total da contração, conforme preceitua os itens 13.2.3.4.2 e 13.2.3.3,  do Edital do Pregão Presencial n.° 002/2009-CPL/MP/PGJ