Atos do Procurador-Geral

I – APLICAR à empresa OPC SUPRIMENTOS LTDA., CNPJ nº  05.532.528/0001-25, sediada nesta Capital, a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 10% (dez por cento), sobre o valor constante da Nota de Empenho de R$ 1.272,00 (hum mil, duzentos e setenta dois reais reais), nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002, artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, Cláusula Desessete do Edital do Pregão Eletrônico n.º 011/2011-CPL/MP/PGJ e na Cláusula Sétima da respectiva Ata de Registro de Preços