O Ministério Público do Estado do Amazonas utiliza cookies e dados locais para gerar informações estatísticas de visitação,
aperfeiçoar a experiência do usuário, habilitar recursos de acessibilidade e prestar os serviços online. Você poderá optar por
impedir/modificar o tratamento das suas informações por meio das configurações do seu navegador web (Chrome, Firefox, Edge).
Saiba mais:
o que são cookies e dados de sites?
O Ministério Público do Estado do Amazonas utiliza cookies e dados locais para gerar informações estatísticas de visitação,
aperfeiçoar a experiência do usuário, habilitar recursos de acessibilidade e prestar os serviços online. Você poderá optar por
impedir/modificar o tratamento das suas informações por meio das configurações do seu navegador web (Chrome, Firefox, Edge).
Saiba mais:
o que são cookies e dados de sites?
Art. 1.º - As férias anuais adquiridas e não gozadas até 31.12.2011, por imperiosa necessidade de serviço, poderão ser convertidas em pecúnia, até o limite correspondente a doze etapas, desde que extrapolado o limite constitucional 02 (dois) períodos aquisitivos para a sua concessão.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Av. Cel. Teixeira, 7995, Bairro: Nova Esperança - Manaus/AM, CEP 69037-000
Contato: (92) 3655-5100 | Atendimento ao público: das 08h às 14h | Protocolo: das 08h às 17h
