I – APLICAR à empresa CNHS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ n.º 011.932.777/0001-00, sediada nesta Capital, a sanção de ADVERTÊNCIA cominada com MULTA MORATÓRIA, no montante de 31,5% (trinta e um vírgula cinco por cento), sobre o valor constante da Nota de Empenho de R$ 55,05 (cinquenta e cinco reais e cinco centavos), nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002, artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, Cláusula Dezessete do Edital do Pregão Eletrônico n.º 003/2011-CPL/MP/PGJ e na Cláusula Sétima da respectiva Ata de Registro de Preços;