APROVAR a proposta de transformação da 20.ª Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara de Crimes de Trânsito em Promotoria de Justiça com atuação junto ao 3.º Tribunal do Júri, entretanto a referida Promotoria terá sua atuação no 1.º Tribunal do Júri até a instalação do novo Tribunal
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