Atos do Procurador-Geral

I – APLICAR à empresa RPJ COMÉRCIO DE SERVIÇOS DA AMAZÔNIA LTDA., sediada na cidade de Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o n.° 05.047.556/0001-57, as penalidades administrativas de ADVERTÊNCIA e de MULTA MORATÓRIA, no montante de 28,5% (vinte e oito vírgula cinco por cento) sobre o valor constante da Nota de Empenho n.º 2011NE00951, de R$ 1.227,50 (mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), por haver descumprido o prazo de entrega do objeto, em 114 (cento e quatorze) dias, bem como, no montante de 25,5% (vinte e cinco vírgula cinco por cento) sobre o valor constante da Nota de Empenho n.º 2011NE00963, de R$ 170,00 (cento e setenta reais), por haver descumprido o prazo de entrega do objeto, em 102 (cento e dois) dias, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002, arts. 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, Cláusula Dezessete do Edital do Pregão Eletrônico n.º 003/2011-CPL/MP/PGJ e da Cláusula Sétima da Ata de Registro de Preços n.° 035/2011-MP/PGJ;