Atos do Procurador-Geral

I – APLICAR à empresa AMARON COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, sediada nesta cidade de Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o n° 02.760.172/0001-99, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, cominada com a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de R$ 6.697,24 (seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), previstas nos itens 13.2, alínea “a”, e 13.3, todos do Edital de Pregão Presencial n.º 006/2009-CPL/MP/PGJ/SRP, e nas Cláusulas Sétima, alínea “u”, e Oitava, parágrafo Segundo, ambas do Contrato Administrativo n.º 009/2009-CPL/MP/PGJ;