Atos do Procurador-Geral

Art. 1º – Fica atribuído, aos membros ativos, inativos e pensionistas deste Ministério Público do Estado do Amazonas, Parcela Autônoma de Equivalência, o período de setembro/1994 a dezembro/2002, com observância dos parâmetros remuneratórias vigentes em cada época e escalonamento na carreira,