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TORNAR SEM EFEITO o teor do ATO PGJ N.º 071/2012, datado de 22.03.2012, que afastou, do exercício do cargo de Promotor de Justiça de Entrância Final, o Exmo. Sr. Dr. RONALDO ANDRADE, titular da 78.ª Promotoria de Justiça (Patrimônio Público), pelo período de 90 (noventa) dias.
