Atos do Procurador-Geral

I – APLICAR à empresa PERSONAL CONSTRUÇÕES LTDA, sediada na cidade de Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o n.° 09.194.152/0001-47, as penalidades administrativas de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este Ministério Público, pelo prazo de 1 (um) ano, cumulada com a MULTA MORATÓRIA, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do ajuste, perfazendo a quantia de R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais), por haver descumprido o prazo de entrega do objeto, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002, arts. 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, itens 13.2.c e 13.3.6 do Edital do Pregão Presencial n.º 013/2011-CPL/MP/PGJ e nas Cláusulas Dezoito e Dezenove do Contrato Administrativo n.º 030/2011-MP/PGJ;