Atos do Procurador-Geral

 I – APLICAR à empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDANTES LTDA, sediada em Maringá/PR, inscrita no CNPJ sob o n.° 10.329.228/0001-83, as penalidades administrativas de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este Ministério Público, pelo prazo de 1 (um) ano, cumulada com a MULTA MORATÓRIA, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do ajuste, perfazendo a quantia de R$ 222.274,75 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), por haver descumprido o prazo de repasse do valor correspondente a Bolsa de Complementação Educacional e o auxílio transporte correspondente a cada estagiário,  entrega do objeto, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002, arts. 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993, e nas cláusulas dezessete e dezoito do Contrato Administrativo n.º 006/2012-MP/PGJ;