CONVENÇÃO DE PALERMO

CONVENÇÃO DE PALERMO

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DECRETO Nº 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004.

Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm