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- Lei n° 672/2002 - Institui as Normas de Uso e Ocupação de Solo no Município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências
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Manual da Eleições 2012
Confira o Manual das Eleições 2012 elaborado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais Assessoramento Eleitoral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul:
http://www.prers.mpf.gov.br/eleitoral/eleitoral/prers-news/manual-eleitoral2012-versao-intranet.pdf