CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS
- Constituição do Estado do Amazonas (Capítulo XI - Trata sobre o Meio Ambiente)
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
- Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015: dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo e define os órgãos e entidades que o integram, o seu quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.
- Lei n.º 4.213, de 08 de outubro de 2015: dispõe sobre a modificação na estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica.
LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar nº 53, de 05.06.2007: regulamenta o inciso V do art. 230 e o § 1º do art. 231 da Constituição Estadual e institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC.
LEIS ORDINÁRIAS
- Lei n. 1.532/82 - Disciplina a Política Estadual da Prevenção e Controle da Poluição, Melhoria e Recuperação do Meio Ambiente e da Proteção aos Recursos Naturais
- Lei n. 2.416/96 - Dispõe sobre as exigências para concessão de licença para exploração, beneficiamento e industrialização de produtos e subprodutos florestais com fins madeireiros
- Lei n. 2.513/98 - Institui a obrigatoriedade do cadastro de empresas responsáveis pelo transporte de cargas ou produtos perigosos junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente
- Lei n. 2.712/01 - Disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos e estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
- Lei n. 3.135/07 - Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas
- Lei Estadual nº 3.184, de 13/11/2007 – ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 3.135, de 05 de junho de 2007
- Lei nº 3.222, de 02/01/2008 – Dispõe sobre a Política de Educação Ambiental do Amazonas
- Lei nº 3417, de 31/07/2009 – Institui o Macrozoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amazonas (MZEE)
- Lei nº 3.525, de 06/07/2010 – Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Amazonas (CDSPCT/AM)
- Lei nº 3.635, de 06/07/2011 -Cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Amazonas. Estabelece o Cadastro Ambiental Rural – CAR. Disciplina as etapas do processo de regularização, e dá providências.
- Lei nº 3.645, 08/08/2011- ZEE da Sub-Região do Purus
- Lei n. 3.785/12 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, revoga a Lei n. 3.219, de 28 de dezembro de 2007
- Lei nº 4.193 de 22/07/2015 – Altera na forma que especifica a Lei nº 4.163 de 9 de março de 2015, e dá providências.
- Lei nº 4.266 de 01/12/2015 – institui a Política do Estado do Amazonas de Serviços Ambientais e o Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais,, cria o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais, altera as Leis Estaduais nº 3.135/2007 e 3.184/2007, e dá providências.
- Lei nº 4.366, de 20/07/2016 -Institui no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Regionalização de Aquisição de Produtos oriundos de fibras naturais vegetais do Estado do Amazonas e dá outras providências.
- Lei n. 4.406/16 - Estabelece a Política Estadual de Regularização, dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – Sicar-AM, o Programa de Regularização Ambiental – PRA, no Estado do Amazonas. (PDF)
- Lei nº 4.415, de 29/12/2016 – DISPÕE sobre a gestão de florestas situadas em áreas de domínio do Estado para produção sustentável, institui na estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA a Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Florestal – SEAGF, CRIA o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal FEDF e dá outras providências
- Lei Estadual nº 4.419, de 29/12/2016 – INSTITUI a Política Econômica Ambiental do Estado do Amazonas para o Desenvolvimento Sustentável, denominada “Matriz Econômica-Ambiental Amazonas” e dá outras providências”
- Lei n. 4.457/17 - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas – PERS/AM e Decreto Nº 41.863/20.
- Lei nº 5.123, de 15/01/2020 – Cria o Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais no Amazonas
- Lei nº 5.225, de 03/09/2020 – ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 4.415, de 29 de dezembro de 2016
- Lei nº 5.755, de 28/12/2021 – Dispõe sobre a reorganização do Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Amazonas.
- Lei Estadual nº 6.528/2023 – Dispões sobre as diretrizes para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas no Estado do Amazonas
- Lei Estadual nº 6.670/2023 – Institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas
- Lei Estadual nº 6.819/2024 – Institui diretrizes para a Política Agente Jovem Ambiental
- Lei n.º 7.250, de 19 de dezembro de 2024 que institui o Selo Pet Friendly
Decretos:
- Decreto n. 10.028/87 - Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto no Meio Ambiente
- Decreto n. 15.780/94 - Altera o Art. 57 do Decreto Estadual n.º 10.028, de 04 de fevereiro de 1987, que regulamentou a Lei n.º 1.532, de 06 de julho de 1982, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto ao Meio Ambiente
- Decreto n. 15.842/94 - Altera o Art. 44 do Decreto Estadual n.º 10.028, de 04 de fevereiro de 1987, que regulamentou a Lei n..º 1.532 de 06.07.82, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto ao Meio Ambiente
- Decreto n. 24.054/04 - Aprova o Regulamento do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco
- Decreto n. 41.863/20 - Dispõe sobre a execução da Política Estadual de Resíduos Sólidos e Lei 4.457/17.
Resoluções
Lei Complementar:
Lei Complementar nº 53, de 5/06/2007 – REGULAMENTA o inciso V do artigo 230 e o § 1o do artigo 231 da Constituição Estadual, institui o SEUC