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Legislação Federal
Leis:
- 3.924/61 - Monumentos arqueológicos e pré-históricos
- 4.132/62 - Desapropriação por interesse social
- 4.380/64 - Habitação e urbanismo
- 4.717/65 - Ação popular
- 4.771/65 - Código Florestal (revogado pela Lei n° 12.651/12)
- 5.197/67 - Código de Caça
- 5.917/73 - Plano Nacional de Viação
- 6.453/77 - Responsabilidade civil e criminal por danos nucleares
- 6.513/77 - Áreas especiais e locais de interesse turístico
- 6.567/78 - Aproveitamento de substâncias minerais
- 6.766/79 - Parcelamento do solo urbano
- 6.803/80 - Zoneamento industrial
- 6.894/80 - Comércio de fertilizantes
- 6.902/81 - Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental
- 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente
- 7.173/83 - Jardins zoológicos
- 7.347/85 - Ação civil pública
- 7.365/85 - Detergentes não biodegradáveis
- 7.643/87 - Pesca de cetáceo
- 7.661/88 - Gerenciamento costeiro
- 7.735/89 - IBAMA
- 7.754/89 - Medidas para proteção de florestas existentes nas nascentes dos rios (revogado pela Lei n° 12.651/12)
- 7.797/89 - Fundo Nacional de Meio Ambiente
- 7.802/89 - Agrotóxicos
- 7.805/89 - Permissão de lavra garimpeira
- 8.171/91 - Política agrícola
- 8.617/93 - Mar territorial
- 8.723/93 - Emissão de poluentes por veículos automotores
- 9.055/95 - Uso do amianto
- 9.294/96 - Restrições ao uso e à propaganda de produtos perigosos
- 9.433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos
- 9.605/98 - Crimes ambientais
- 9.795/99 - Política Nacional de Educação Ambiental
- 9.966/00 - Poluição em águas
- 9.984/00 - Agência Nacional de Águas
- 9.985/00 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
- 10.257/01 - Estatuto da Cidade
- 10.308/01 - Rejeitos radioativos
- 10.406/02 - Código Civil (dispositivos)
- 10.519/02 - Defesa sanitária animal
- 10.650/03 - Acesso público aos dados e informações do Sisnama
- 10.831/03 - Agricultura orgânica
- 10.881/04 - Contratos de gestão com a Agência Nacional de Águas
- 11.105/05 - Biossegurança
- 11.284/06 - Gestão de florestas públicas
- 11.380/06 - Embarcações de pesca estrangeiras
- 11.428/06 - Bioma Mata Atlântica
- 11.445/07 - Saneamento básico
- 11.685/08 - Estatuto do garimpeiro
- 11.699/08 - Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores
- 11.771/08 - Política Nacional de Turismo
- 11.794/08 - Uso científico de animais
- 11.959/09 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
- 12.187/09 - Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
- 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
- 12.651/12 - Novo Código Florestal
- 13.004/14 - Proteção ao Patrimônio Público e Social como uma das diretrizes da Ação Civil Pública
Lei Complementar:
Medidas Provisórias:
Portaria DNPM:
Resoluções do Conama:
- 1/86 - Relatório de impacto ambiental
- 6/86 - Modelos de publicação de pedidos de licenciamento ambiental
- 7/87 - Informação de que o produto contém amianto
- 1/90 - Poluição sonora
- 3/90 - Padrões de qualidade do ar
- 23/96 - Importação e uso de resíduos perigosos
- 230/97 - Emissão de ruídos e poluentes
- 237/97 - Definições de licenciamento ambiental, licença ambiental, estudos ambientais e impacto ambiental regional
- 267/00 - Camada de ozônio
- 272/00 - Poluição sonora
- 279/01 - Licenciamento ambiental de empreendimentos elétricos
- 297/02 - Emissão de gases poluentes
- 302/02 - Áreas de Preservação Permanente
- 303/02 - Áreas de Preservação Permanente
- 306/02 - Auditorias ambientais
- 315/02 - Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve)
- 334/03 - Embalagens vazias de agrotóxicos
- 340/03 - Camada de ozônio
- 342/03 - Emissão de gases poluentes
- 357/05 - Classificação dos corpos de água
- 359/05 - Teor de fósforo em detergentes em pó
- 369/06 - Áreas de Preservação Permanente
- 377/06 - Licenciamento ambiental de sistemas de esgotamento sanitário
- 378/06 - Empreendimentos causadores de impacto ambiental
- 384/06 - Depósito doméstico provisório de animais silvestres
- 396/08 - Águas subterrâneas
- 401/08 - Descarte de pilhas e baterias
- 403/08 - Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve)
- 415/09 - Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve)
- 418/09 - Controle e Inspeção de Poluição Veicular
- 430/11 - Lançamento de efluentes
- 432/11 - Emissão de gases poluentes
Decretos:
- 24.643/34 - Código de Águas
- 89.336/84 - Reservas Ecológicas
- 96.044/88 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
- 97.632/89 - Exploração de recursos minerais
- 98.812/90 - Permissão de lavra garimpeira - regulamento
- 98.973/90 - Transporte ferroviário de produtos perigosos
- 99.274/90 - Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental
- 99.556/90 - Cavidades naturais subterrâneas
- 2.519/98 - Convenção sobre Diversidade Biológica
- 2.661/98 - Emprego de fogo em práticas florestais
- 2.783/98 - Camada de ozônio
- 3.358/00 - Extração de substâncias minerais de uso na construção civil
- 4.074/02 - Agrotóxicos - regulamento
- 4.136/02 - Poluição em águas
- 4.281/02 - Política Nacional de Educação Ambiental - regulamento
- 4.297/02 - Zoneamento Ecológico-Econômico
- 4.339/02 - Política Nacional da Biodiversidade
- 4.340/02 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - regulamento
- 4.680/03 - Transgênicos
- 4.703/03 - Programa Nacional da Diversidade Biológica
- 4.871/03 - Poluição em águas
- 4.895/03 - Aquicultura
- 5.098/04 - Produtos químicos perigosos
- 5.440/05 - Qualidade da água
- 5.445/05 - Protocolo de Quioto
- 5.459/05 - Patrimônio genético
- 5.790/06 - Conselho das Cidades
- 5.975/06 - Exploração florestal
- 6.040/07 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
- 6.321/07 - Bioma Amazônia
- 6.514/08 - Infrações e sanções administrativas
- 6.660/08 - Bioma Mata Atlântica
- 7.167/10 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal
- 7.217/10 - Saneamento básico
- 7.404/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos - regulamento
Decretos-Leis:
- 25/37 - Patrimônio histórico e artístico nacional
- 58/37 - Loteamento e venda de terrenos
- 2.848/40 - Código Penal - dispositivos
- 3.365/41 - Desapropriação por utilidade pública
- 7.841/45 - Código de Águas Minerais
- 221/67 - Código de Pesca
- 227/67 - Código de Mineração
- 271/67 - Loteamento urbano
- 1.413/75 - Poluição industrial
Instrução Normativa:
