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- Lei n° 672/2002 - Institui as Normas de Uso e Ocupação de Solo no Município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências
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Cartilha da Propaganda Eleitoral 2012
CARTILHA DA PROPAGANDA ELEITORAL 2012 - A Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral desta capital leva ao conhecimento dos servidores deste TRE/AM e do público em geral o texto da Cartilha da Propaganda Eleitoral - O QUE É PROIBIDO e O QUE É PERMITIDO - nas Eleições Municipais 2012.
25/07/2012 Fonte:Fued e Ruy Coordenadores da Comissão de Propaganda Eleições 2012
Fonte: http://www.tre-am.jus.br/noticias/detalhe-noticia.php?id=368