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- Lei n° 672/2002 - Institui as Normas de Uso e Ocupação de Solo no Município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências
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Nota de Pesar e Solidariedade
A Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas expressa profundo pesar pelo falecimento da Servidora aposentada Jucilene Aranha Rodrigues, ocorrido hoje, 08/07/2022.
Nossos mais profundos sentimentos e solidariedade à família enlutada.
Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas