CAOMPHURB 3 e53af

Lei n° 3.785/12 - Licenciamento ambiental no Estado do Amazonas

Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, revoga a Lei  n. 3.219, de 28 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Anexos

Completo.pdf




Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.