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- Lei n° 672/2002 - Institui as Normas de Uso e Ocupação de Solo no Município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências
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Dispensa de Licitação 017/2024-SCOMS/MP/PGJ - Aquisição de Conjunto de Cama Box Solteiro
DISPENSA DE LICITAÇÃO: 017/2024-SCOMS/MP/PGJ
PROCESSO SEI: 2024.005263
OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecer itens de mobiliário (conjunto de cama box solteiro com colchão de espuma) para dotar as novas instalações da Guarita 1, localizada no prédio-sede do Ministério Público do Estado do Amazonas / Procuradoria-Geral de Justiça, na cidade de Manaus, a ser utilizada pelo efetivo policial militar que, por necessidade do serviço, permanece na jornada laboral durante o expediente em dias úteis, após atividade em apoio institucional na madrugada anterior.
REGIME JURÍDICO: Lei Federal 14.133 de 2021.
TERMO DE REFERÊNCIA: 5.2024.ASSINST.1268436.2024.005263 (anexo).
AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO: 017.2024.SCOMS.1310502.2024.005263 (anexo).
DATA DE INCLUSÃO NO SISTEMA COMPRASNET: 30 de abril de 2024.
DATA DE ABERTURA DA DISPUTA: 06 de maio de 2024.
MODALIDADE DE DISPUTA: Aberta.
FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: Sistema Comprasnet.
UASG: 925849 — PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA AM.
RESULTADO: