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- Lei n° 672/2002 - Institui as Normas de Uso e Ocupação de Solo no Município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências
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Nova Escala de Plantão
Escala de Plantão do período de 11/Jan a 28/Fev/2009 encontra-se no Link Ministério Público de Plantão que também está disponível no menu a direita do Portal.