Decisão atende parcialmente pedido do MPAM e determina medidas para solucionar problemas estruturais e de desvio de função de policiais civis
No município de Envira, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) obteve decisão parcialmente favorável do Tribunal de Justiça do Estado (TJAM) em ação civil pública (ACP) que questiona a utilização da 66ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) como unidade prisional. A sentença determina ao Estado do Amazonas a retirada dos custodiados mantidos no local e a adoção de medidas para impedir que a delegacia continue sendo utilizada, de forma permanente, para atividades de carceragem.
A ação foi ajuizada após o MPAM constatar problemas relacionados às condições estruturais da unidade, ao desvio de função de policiais civis, ao número de pessoas custodiadas e à ocorrência de fugas, ataques e ameaças de morte contra servidores.
De acordo com a decisão, o estado deverá apresentar planos estruturantes para solucionar definitivamente a situação e promover, de forma progressiva, a substituição das atividades de carceragem — atualmente exercidas por policiais civis — por policiais penais.
A Justiça também determinou que o Executivo cesse a utilização da 66ª DIP como unidade prisional e adote medidas para eliminar o desvio de função dos policiais civis. A sentença ainda estabeleceu o pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo.
Para o promotor de Justiça Christian Guedes da Silva, responsável pelo caso, a decisão representa um avanço para a população do município e para a melhoria das condições de segurança pública.
“O resultado reafirma que as dificuldades logísticas enfrentadas no interior do Amazonas não podem servir de justificativa para a manutenção de situações que comprometem a dignidade das pessoas custodiadas, desviam policiais civis de suas funções de investigação e, sobretudo, colocam em risco a segurança de toda a comunidade”, destacou o promotor.
O MP, via Promotoria local, seguirá acompanhando o cumprimento da decisão e adotando as medidas necessárias para que as determinações judiciais sejam efetivamente implementadas.
Texto: Sabrina Azevedo
Foto: Divulgação/MPAM