O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) emitiu nota técnica sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013 que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo de Ministério Público e Magistratura.
Segundo o CNPG, a instituição da Valorização por Tempo de Serviço – VTS torna-se um mecanismo de efetiva e concreta valorização da carreira dos membros do Ministério Público, ao reconhecer o período de trabalho dedicado ao serviço público, estimular a permanência e a busca de crescimento profissional.
A PEC 63 é o primeiro item da pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A votação será realizada na quarta-feira (14) a partir das 10h.
CNPG emite nota técnica favorável à PEC 63/2013
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