O Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas, em reunião no dia último dia 23 de setembro, aprovou por unanimidade os assentos n. 05, 06, 07 e 08, os quais estabelecem normas procedimentais a serem adotadas pelas Promotorias de Justiça em Procedimentos Preparatórios e Inquéritos Civis. Veja em anexo a resolução do CSMP sobre os assentos.
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