Abertura da 4ª Reunião do Eixo de Direitos Humanos do CNPG reúne representantes de todo o país e destaca a importância de uma atuação integrada, participativa e voltada à transformação da realidade social
BRASÍLIA - A defesa dos direitos humanos como essência da atuação do Ministério Público brasileiro, pautada por uma ética pública comprometida com a população e pela busca de soluções coletivas para violações de direitos, marcou a abertura da 4ª Reunião do Eixo dos Grupos Nacionais de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), nesta segunda-feira (19/10), em Brasília. Coordenado pela procuradora-geral de Justiça do Amazonas (PGJ-AM), Leda Mara Nascimento Albuquerque, o Eixo reúne mais de 150 promotores e procuradores de Justiça das 30 unidades ministeriais brasileiras para discutir estratégias nacionais de promoção dos direitos fundamentais e de enfrentamento às violações de direitos humanos.
A abertura contou com palestra magna do desembargador federal Edilson Vitorelli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que destacou o caráter singular do modelo brasileiro de Ministério Público e a importância de uma atuação comprometida com a população. Segundo ele, a instituição construiu, ao longo das últimas décadas, uma ética de trabalho voltada à defesa dos interesses coletivos. O evento também foi marcado pelo lançamento do livro “Rua do Respeito - Desafios para efetivação dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua”.
“O modelo do Ministério Público brasileiro, além de único, é invejado em outros países”, afirmou Edilson Vitorelli. Para o magistrado, a força dessa atuação está na capacidade de promover demandas coletivas e contribuir para a transformação de realidades marcadas por violações de direitos. “Enquanto isso existir, esta instituição será uma luz em meio às trevas em prol dos direitos humanos”, declarou o desembargador federal.
Edilson Vitorelli defendeu que a atuação do Ministério Público considere o protagonismo dos próprios titulares dos direitos, embora a instituição tenha legitimidade para ajuizar ações sem ouvir previamente os grupos envolvidos. “O Ministério Público é o porta-voz, não o protagonista”, sintetizou, ao enfatizar que reconhecer o protagonismo das pessoas e comunidades não diminui a instituição, mas qualifica sua atuação.
O desembargador federal também abordou a importância dos processos estruturais para enfrentar violações sistêmicas de direitos que não encontram solução adequada em ações judiciais individuais. Segundo ele, estudos empíricos e científicos indicam que a lógica da litigância individual tende a favorecer quem dispõe de mais recursos para acessar a Justiça, em detrimento da população mais pobre.
As intervenções estruturadas, por sua vez, podem alcançar grupos inteiros e enfrentar as causas dos problemas, pontuou Edilson Vitorelli. O magistrado observou que o Ministério Público já desenvolve iniciativas com características estruturais, mesmo quando elas não recebem essa denominação.
Para ele, o avanço desse modelo permite qualificar a atuação judicial e ampliar a capacidade de produzir mudanças duradouras nas políticas públicas e na garantia de direitos. “O valor das intervenções estruturadas é favorecer a todos, não aquele que chegou à porta da Procuradoria e da Promotoria. Estou fazendo um discurso não contra a judicialização, mas por sua qualificação”, esclareceu, ao defender processos que considerem a complexidade das violações, a participação dos grupos atingidos e a construção de respostas abrangentes.
Direitos humanos, Constituição e democracia
A PGJ-AM e coordenadora do Eixo dos Grupos Nacionais de Direitos Humanos do CNPG, Leda Mara Nascimento Albuquerque, destacou a necessidade de uma atuação firme na defesa da democracia e dos grupos em situação de vulnerabilidade. Para ela, a proteção dos direitos humanos exige atenção às pessoas antes que as violações atinjam seu estágio mais grave, com destaque para a prevenção do feminicídio e a garantia de direitos de pessoas negras, LGBTQIAPN+, crianças, adolescentes e pessoas em situação de rua, entre outros grupos vulnerabilizados.
“Defender os direitos humanos exige, com a mesma firmeza, defender a democracia”, afirmou.
Ela também alertou que a atuação do Ministério Público não pode se limitar a procedimentos protocolares, mas deve produzir efeitos concretos na vida da população. “A democracia só ganha sentido quando toca a realidade concreta”, pontuou.
A procuradora-geral do Amazonas defendeu, ainda, o enfrentamento a qualquer manifestação autoritária e ressaltou a importância de uma sociedade em que as comunidades tenham voz. Segundo ela, a atuação institucional deve ser avaliada não apenas pelas medidas adotadas, mas também pela capacidade de não se omitir diante das injustiças.
Já o presidente do CNPG, procurador-geral de Justiça Pedro Maia Souza Marques, destacou que a defesa dos direitos fundamentais constitui uma pauta essencial à identidade constitucional do Ministério Público. Segundo ele, a Constituição Federal de 1988 conferiu à instituição o papel de guardiã da cidadania, indutora de políticas públicas e defensora dos direitos fundamentais. “A nossa legitimidade vem da atuação de cada promotor e promotora de Justiça, na promoção dos direitos da população mais vulnerável”, afirmou.
Pedro Maia Souza Marques ressaltou que o Ministério Público precisa ser cada vez mais dialógico, integrado e presente na vida das pessoas, sem renunciar à autonomia, à altivez institucional e à função fiscalizatória. Ele enfatizou que a atuação ministerial não se orienta por ideologias partidárias, mas pelo compromisso constitucional com os direitos fundamentais. “Nossa ideologia é aquela que está no artigo 127 da Constituição Federal, na defesa intransigente dos direitos fundamentais”, declarou o presidente do CNPG.
Participaram ainda da mesa de abertura as conselheiras nacionais do Ministério Público Fabiana Costa Oliveira Barreto, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, e Greice Fonseca Stocker; os conselheiros nacionais Alexandre Magno Benites de Lacerda e Carl Olav Smith; os procuradores-gerais de Justiça Cláudia Pessoa Marques da Rocha Seabra (Piauí) e Lean Antônio Ferreira de Araújo (Alagoas); além de representantes dos grupos nacionais do CNPG e da Conamp, entre eles Gleudson Malheiros, Vitor Moreira da Fonseca, Paulo Cézar Vicente de Lima, Sammy Barbosa Lopes e Luis Fausto Dias de Valois Santos.
Estratégias nacionais para a defesa dos direitos humanos
A programação da reunião, que segue até esta terça-feira (20), contempla debates sobre prevenção da violência doméstica e do feminicídio, proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, população em situação de rua, segurança alimentar, direito à moradia, saúde pública, educação e defesa dos direitos das pessoas com deficiência e dos idosos.
Os grupos nacionais temáticos discutirão propostas de atuação, notas técnicas, enunciados e iniciativas voltadas ao fortalecimento da atuação ministerial em todo o país. A programação prevê ainda uma plenária conjunta para apreciação e aprovação dos encaminhamentos.
O encontro busca consolidar estratégias comuns para enfrentar problemas que exigem respostas coordenadas dos Ministérios Públicos, aproximando a atuação institucional das necessidades concretas da sociedade e reforçando o compromisso com a democracia, a cidadania e a proteção dos direitos fundamentais.
Texto: George Brito/CNPG
Foto: Weleson Nascimento